Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo ao titular dos dados maior controle sobre suas informações pessoais.

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: • Confirmação da existência de tratamento de dados; • Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento; • Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados; • Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais: • E-mail: contato@hfd.adv.br • Telefone: (67) 3321-2160 • Endereço: R. Sebastião Lima, 55 - Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-822 Sua solicitação será analisada e respondida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto em lei.

O tratamento dos seus dados pessoais pela HFD Advocacia ocorre com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD: • Consentimento do titular; • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; • Legítimo interesse do controlador, quando não prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular.

A HFD Advocacia designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por receber as comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato: • E-mail: contato@hfd.adv.br • Assunto: Proteção de Dados / LGPD

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Entre as medidas adotadas estão: • Controle de acesso restrito às informações; • Criptografia de dados em trânsito e em repouso; • Monitoramento contínuo de vulnerabilidades; • Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados.

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de proteção de dados ou alterações na legislação aplicável. Recomendamos que você consulte esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados pessoais.